AREsp 1900798 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

1. 1 tempestividade do recurso especial
2. 2 aplicabilidade do Código de Processo Civil vigente conforme data de publicação do acórdão recorrido
3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente: a parte foi intimada do acórdão em 16/06/2020 e interpôs o recurso em 08/07/2020, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC adotado, sendo ainda aplicável a exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se, em caso de prévia fixação de honorários, majoração de 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso não conhecido (intempestivo).

Orders

• Não conhecer do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
• Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.