AREsp 1796570 - ACORDAO

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Por não ter havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, o agravo interno não merece provimento e deve ser negado o conhecimento do agravo em recurso especial.

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Parties
Agravante: UTIL - UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA.; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Agravo Interno, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 182/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Agravo Interno Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 182/stj

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Parties

UTIL - UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA.

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ em matérias que exigem reexame fático
  3. 3 efeito da ausência de impugnação específica sobre o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, o agravo interno não merece provimento e deve ser negado o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Pedido de efeito suspensivo requerido às fl. 1.210 prejudicado.