AREsp 1853653 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, sendo também inviável acolher argumentos apresentados tardiamente em recurso subsequente por força da preclusão consumativa.

Parties
Agravante: Luís Gustavo Maciel Santos; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Do Agravo Regimental)
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação De Decisão De Inadmissão, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Preclusão Consumativa
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação De Decisão De Inadmissão Súmula 182/stj Súmula 83/stj Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

Luís Gustavo Maciel Santos

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ sobre impugnação genérica
  3. 3 necessidade de demonstrar divergência jurisprudencial quando a inadmissão se funda na Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, sendo também inviável acolher argumentos apresentados tardiamente em recurso subsequente por força da preclusão consumativa.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.