AREsp 1902805 - DECISAO

AREsp 1902805 - DECISAO

O agravo foi considerado intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 10 dias previsto no art. 544 do CPC/1973, e os documentos apresentados não foram suficientes para comprovar feriado local, recesso ou paralisação do expediente capazes de afastar a intempestividade; assim, com fundamento no art. 21-E, V...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: JORGE VERGETTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória De Inadmissibilidade (recurso Não Conhecido Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local E Prova De Interrupção Do Expediente
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local E Prova De Interrupção Do Expediente

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JORGE VERGETTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória De Inadmissibilidade (recurso Não Conhecido Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo de 10 dias do art. 544 do CPC/1973
  2. 2 Comprovação de feriado local/recesso ou paralisação do expediente para afastar intempestividade
  3. 3 Regra sobre qual Código de Processo Civil é aplicável (1973 ou 2015) conforme data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 10 dias previsto no art. 544 do CPC/1973, e os documentos apresentados não foram suficientes para comprovar feriado local, recesso ou paralisação do expediente capazes de afastar a intempestividade; assim, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.