AREsp 1901048 - DECISAO

AREsp 1901048 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 16/06/2020; recurso interposto em 14/07/2020), aplicando-se os dispositivos do Código de Processo Civil indicados e ressaltando-se a impossibilidade de regularização posterior por falta de comprovação de feriado local; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houve fixação prévia pelas instâncias de origem; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: SERGIO PEREIRA CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

SERGIO PEREIRA CORREIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de regularização por feriado local nos termos do §6º do art.1.003 do CPC
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 16/06/2020; recurso interposto em 14/07/2020), aplicando-se os dispositivos do Código de Processo Civil indicados e ressaltando-se a impossibilidade de regularização posterior por falta de comprovação de feriado local; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houve fixação prévia pelas instâncias de origem; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.