AREsp 1899076 - DECISAO

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Não conheço do recurso em razão da ausência da procuração originária e da cadeia completa de substabelecimento que comprovassem a regular representação processual, sendo insuficiente o substabelecimento isolado, nos termos da Súmula 115/STJ e da jurisprudência citada; determinou-se, ainda, a majoração de honorários...

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Parties
Recorrente: TRANSIT DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Representação Processual
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Representação Processual

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Parties

TRANSIT DO BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e da cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual e insuficiência de substabelecimento isolado
  3. 3 aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade previstos nos CPC de 1973 e 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em razão da ausência da procuração originária e da cadeia completa de substabelecimento que comprovassem a regular representação processual, sendo insuficiente o substabelecimento isolado, nos termos da Súmula 115/STJ e da jurisprudência citada; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.