AREsp 1904422 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porquanto o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, configurando intempestividade; assim, não conheço do recurso e determino, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOAO MANOEL COSTA VILA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JOAO MANOEL COSTA VILA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da versão do Código de Processo Civil conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porquanto o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, configurando intempestividade; assim, não conheço do recurso e determino, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...