AREsp 1903139 - DECISAO

AREsp 1903139 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação, no ato, de hipótese que autorizasse sua regularização (art. 1.003, § 6º, CPC). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: HS CONSTRUTORA LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Contagem De Prazo Recursal, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Intempestividade Contagem De Prazo Recursal Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

HS CONSTRUTORA LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por apresentação fora do prazo legal
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme publicação do acórdão

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação, no ato, de hipótese que autorizasse sua regularização (art. 1.003, § 6º, CPC). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.