REsp 1940747 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações que comprovasse a regularidade da representação, vício não sanado após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties: Recorrente: FRIKEN AR CONDICIONADO COMERCIO E SERVICO LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 June 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça

Processo Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

FRIKEN AR CONDICIONADO COMERCIO E SERVICO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 ausência da cadeia completa de procurações
2 irregularidade da representação processual
3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se.