AREsp 1889854 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, houve irregularidade no recolhimento do preparo e a parte foi intimada para sanar a deficiência sem promover a regularização; nos termos da Súmula n. 187 do STJ, incide a deserção, motivo pelo qual o recurso não é conhecido, e, existindo fixação prévia de honorários, determina-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Custas, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Preparo Deserção Honorários Advocatícios Custas Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por falta de preparo
  2. 2 incidência da Súmula n. 187 do STJ
  3. 3 majoração de honorários conforme art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, houve irregularidade no recolhimento do preparo e a parte foi intimada para sanar a deficiência sem promover a regularização; nos termos da Súmula n. 187 do STJ, incide a deserção, motivo pelo qual o recurso não é conhecido, e, existindo fixação prévia de honorários, determina-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Declaração de deserção do recurso especial por falta de preparo.