AREsp 1901944 - DECISAO

Não conhecer do agravo pois o recurso especial foi interposto manifestamente intempestivo, por ter sido apresentado fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato, e determinar a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties: Recorrente: WILDEMAR MAXIMINO DA CRUZ e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 June 2021
Procedural Posture: Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

WILDEMAR MAXIMINO DA CRUZ e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

1 intempestividade do recurso especial
2 requisitos de admissibilidade recursais conforme CPC de 1973 e CPC de 2015
3 impossibilidade de regularização posterior por feriado local

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.
Publicar-se-á e intimar-se-á.