AREsp 1898837 - DECISAO

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O recurso interposto pela recorrente foi apresentado fora do prazo legal de 15 dias úteis, tendo a parte sido intimada em 31/10/2019 e interposto somente em 25/11/2019, caracterizando intempestividade nos termos dos dispositivos do CPC citados; não sendo possível a regularização posterior pela ausência de...

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Parties
Recorrente: CASA MIMOSA HIDRAULICA E ACABAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

CASA MIMOSA HIDRAULICA E ACABAMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Prazo para interposição do recurso especial
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso interposto pela recorrente foi apresentado fora do prazo legal de 15 dias úteis, tendo a parte sido intimada em 31/10/2019 e interposto somente em 25/11/2019, caracterizando intempestividade nos termos dos dispositivos do CPC citados; não sendo possível a regularização posterior pela ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, o recurso especial é inadmissível, motivo pelo qual não se conhece do agravo; determino, ademais, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.