AREsp 1893507 - DECISAO

AREsp 1893507 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por faltar a juntada da cadeia completa de procurações e haver irregularidade na representação processual não sanada dentro do prazo, além de petição apresentada fora do prazo (preclusão temporal); aplicou-se a Súmula 115/STJ e o disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ALESSANDRO RENATO BRISOLLA DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Representação Processual Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Regimento Interno STJ

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Parties

ALESSANDRO RENATO BRISOLLA DE QUEIROZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 protocolização extemporânea da petição (preclusão temporal)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por faltar a juntada da cadeia completa de procurações e haver irregularidade na representação processual não sanada dentro do prazo, além de petição apresentada fora do prazo (preclusão temporal); aplicou-se a Súmula 115/STJ e o disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.