AREsp 1893501 - DECISAO

AREsp 1893501 - DECISAO

Em razão da ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos que conferisse poderes à advogada indicada e da inércia da parte quanto à regularização após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ e o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver...

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Parties
Agravante: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Gratuidade Da Justiça

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Parties

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos
  2. 2 aplicação da Súmula n. 115/STJ
  3. 3 requisitos de admissibilidade conforme Código de Processo Civil de 1973 ou 2015 e Enunciados Administrativos n.os 02 e 03 do STJ

Ratio Decidendi

Em razão da ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos que conferisse poderes à advogada indicada e da inércia da parte quanto à regularização após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ e o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
  • Publique-se.