AREsp 1888918 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o agravante não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento do subscritor, não regularizou a representação após intimação, e a petição apresentada fora do prazo foi atingida pela preclusão temporal; determinou-se, ainda, majoração de honorários conforme art. 85, § 11, do CPC caso já tenham sido fixados nos autos de origem.

Parties
Agravante: ARNALDO KUNIMASSA KOGISO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão/não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Representação Processual Preclusão Temporal Honorários Advocatícios

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Parties

ARNALDO KUNIMASSA KOGISO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão/não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 preclusão temporal da juntada de documentos

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o agravante não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento do subscritor, não regularizou a representação após intimação, e a petição apresentada fora do prazo foi atingida pela preclusão temporal; determinou-se, ainda, majoração de honorários conforme art. 85, § 11, do CPC caso já tenham sido fixados nos autos de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.