AREsp 1893658 - DECISAO

AREsp 1893658 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e com o preparo regular; havendo irregularidade no recolhimento do preparo e inércia da parte após intimação para sanar o vício, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, motivo pelo qual não se conhece do recurso e se determina a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MANOEL PESSOA DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MANOEL PESSOA DE QUEIROZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento para o recolhimento de preparo ao STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e inércia da parte em sanar o vício
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ por deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e com o preparo regular; havendo irregularidade no recolhimento do preparo e inércia da parte após intimação para sanar o vício, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, motivo pelo qual não se conhece do recurso e se determina a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Declaro a deserção do recurso em razão do preparo não efetuado devida e oportunamente (Súmula n. 187 do STJ)
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça