AREsp 1900618 - DECISAO

AREsp 1900618 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 22/03/2021 e interposição em 14/04/2021), estando manifestamente intempestivo; não foi comprovado feriado local no ato de interposição, de modo que, com fundamento nos dispositivos do Código de Processo Civil citados e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não conhece. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: POSTO FABRIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local

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Parties

POSTO FABRIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade dos Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03 quanto aos requisitos de admissibilidade referentes ao CPC/1973 e CPC/2015
  2. 2 verificação de intempestividade do agravo por prazo recursal
  3. 3 obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 22/03/2021 e interposição em 14/04/2021), estando manifestamente intempestivo; não foi comprovado feriado local no ato de interposição, de modo que, com fundamento nos dispositivos do Código de Processo Civil citados e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não conhece. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da...