AREsp 1797773 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o agravo não foi conhecido porque as razões apresentaram conteúdo genérico e não impugnaram especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7), tornando insuficientes os argumentos para desconstituir a decisão agravada; não se impôs a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: DÍNAMO CONSTRUTORA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

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Parties

DÍNAMO CONSTRUTORA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 não conhecimento do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ)
  3. 3 insuficiência de argumentos para desconstituir a decisão agravada

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o agravo não foi conhecido porque as razões apresentaram conteúdo genérico e não impugnaram especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7), tornando insuficientes os argumentos para desconstituir a decisão agravada; não se impôs a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.