AREsp 1841902 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por duas irregularidades essenciais: ausência da cadeia completa de procurações que comprove representação, e ausência do comprovante do efetivo pagamento do preparo (tendo sido juntado apenas comprovante de agendamento), configurando deserção; a parte foi intimada para regularizar e permaneceu inerte; aplicam-se as Súmulas n. 115 e n. 187 do STJ, não conhecendo-se do recurso e determinando-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: KELLY CRISTINA LAGOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo Recursal, Juntada De Procuração E Substabelecimento, Deserção Do Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Preparo Recursal Juntada De Procuração E Substabelecimento Deserção Do Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

KELLY CRISTINA LAGOA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimento
  2. 2 comprovante de agendamento do preparo não comprova o efetivo pagamento do preparo
  3. 3 necessidade de recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC quando não comprovado o preparo na interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por duas irregularidades essenciais: ausência da cadeia completa de procurações que comprove representação, e ausência do comprovante do efetivo pagamento do preparo (tendo sido juntado apenas comprovante de agendamento), configurando deserção; a parte foi intimada para regularizar e permaneceu inerte; aplicam-se as Súmulas n. 115 e n. 187 do STJ, não conhecendo-se do recurso e determinando-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça