AREsp 1832908 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque as razões não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficientes para desconstituir o decisum; aplicou-se o regime do CPC/2015 e afastou-se a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não haver demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Agravada: MAGDA DE ANDRADE LANDIM FAZIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Aplicação Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Regime Do Cpc/2015, Súmulas 83/stj E 182/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Aplicação Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Regime Do Cpc/2015 Súmulas 83/stj E 182/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

MAGDA DE ANDRADE LANDIM FAZIO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Possibilidade e requisitos para aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as razões não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficientes para desconstituir o decisum; aplicou-se o regime do CPC/2015 e afastou-se a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não haver demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno.
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.