AREsp 1891852 - DECISAO

AREsp 1891852 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porquanto as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, em consonância com a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: BANCO VOTORANTIM S/A; Agravante: BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Juízo De Admissibilidade, Honorários Advocatícios Recursais, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Juízo De Admissibilidade Honorários Advocatícios Recursais Súmulas E Precedentes

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Parties

BANCO VOTORANTIM S/A

Agravante

BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 determinação do regime recursal pela data da publicação do provimento impugnado (CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de juízo de admissibilidade adentrar questões relacionadas ao mérito

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porquanto as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, em consonância com a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.