AREsp 1798167 - DECISAO

AREsp 1798167 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula 83/STJ nem apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes nem atacou especificamente todos os fundamentos, de modo que incide a Súmula 182/STJ e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ autoriza o não conhecimento.

Parties
Agravante: DIEGO APARECIDO SOARES DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Direito De Visitas (art. 41, X, Da Lep)
Direito Processual Civil Direito Penal Direito Penitenciário Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj Direito De Visitas (art. 41, X, Da Lep)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DIEGO APARECIDO SOARES DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação da fundamentação baseada na Súmula 83/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada conforme entendimento consolidado (Súmula 182/STJ)
  3. 3 contestação do impedimento de visita em razão da condenação da companheira do reeducando (susceptível de apreciação no mérito, não apreciado por esta decisão)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula 83/STJ nem apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes nem atacou especificamente todos os fundamentos, de modo que incide a Súmula 182/STJ e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ autoriza o não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.