AREsp 1733923 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a aplicação da Súmula 284/STF, o que infringe o princípio da dialeticidade e o art. 932, III, do CPC/2015, tornando-se inviável o conhecimento do agravo.
- Parties
- Recorrente: Ana Amélia Riehs; Recorrente: Ewald Dautermann; Embargado: BANCO EMBARGADO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (agravo Não Conhecido)
- Outcome
- Agravo em recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade), Súmulas E Precedentes
Case Brief
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Parties
Ana Amélia Riehs
Recorrente
Ewald Dautermann
Recorrente
BANCO EMBARGADO
Embargado
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (agravo Não Conhecido)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência de súmulas (7 e 83/STJ; 284/STF) como fundamento de inadmissibilidade
- 3 duplo juízo de admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a aplicação da Súmula 284/STF, o que infringe o princípio da dialeticidade e o art. 932, III, do CPC/2015, tornando-se inviável o conhecimento do agravo.
Court Disposition
Agravo em recurso especial não conhecido
Orders
- Agravo em recurso especial não conhecido.
- Publique-se.
Full Case Text
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