AREsp 1758984 - DECISAO

AREsp 1758984 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula 7/STJ), obrigando o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Multas Por Embargos De Declaração Protelatórios, Honorários Advocatícios, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Coisa Julgada Multas Por Embargos De Declaração Protelatórios Honorários Advocatícios Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissão do recurso especial por ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de revolver matéria fático-probatória e à observância da coisa julgada e índices de reajuste

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula 7/STJ), obrigando o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Agravo não conhecido.