AREsp 1728881 - DECISAO

AREsp 1728881 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

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Parties
Agravante: APARECIDO DOS REIS; Agravante: APARECIDO TEODORO; Agravante: EDINA RIBEIRO; Agravante: IRACI MAINARDES DE OLIVEIRA; Agravante: IVALDO DOS SANTOS LUZ; Agravante: JOAQUIM ALVES; Agravante: MANOEL CICERO DOS REIS; Agravante: MARIA APARECIDA QUINTINO; Agravante: RENILDO DONIZETE MENDES; Agravante: SANDERLY DONIZETH ALVES DE PROENCA; Órgão De Origem: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Súmulas 83/stj, 284/stf, 7/stj, 211/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Súmulas 83/stj, 284/stf, 7/stj, 211/stj

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Parties

APARECIDO DOS REIS

Agravante

APARECIDO TEODORO

Agravante

EDINA RIBEIRO

Agravante

IRACI MAINARDES DE OLIVEIRA

Agravante

IVALDO DOS SANTOS LUZ

Agravante

JOAQUIM ALVES

Agravante

MANOEL CICERO DOS REIS

Agravante

MARIA APARECIDA QUINTINO

Agravante

RENILDO DONIZETE MENDES

Agravante

SANDERLY DONIZETH ALVES DE PROENCA

Agravante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 necessidade de demonstrar o desacerto das súmulas e precedentes apontados pelo tribunal de origem
  3. 3 inadmissibilidade do agravo por violação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se.