AREsp 1890215 - DECISAO

AREsp 1890215 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o fundamento 'divergência não comprovada', exigência decorrente do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; aplicou-se o entendimento da Corte Especial sobre a unidade do dispositivo de inadmissibilidade e o princípio da dialeticidade recursal, determinando-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RENEW REPAROS E SERVICOS NAVAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Embargos De Divergência
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Majoração De Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal Embargos De Divergência

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Parties

RENEW REPAROS E SERVICOS NAVAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o fundamento 'divergência não comprovada', exigência decorrente do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; aplicou-se o entendimento da Corte Especial sobre a unidade do dispositivo de inadmissibilidade e o princípio da dialeticidade recursal, determinando-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...