AREsp 1742888 - DECISAO

AREsp 1742888 - DECISAO

O relator não conheceu do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o art. 932, III, do CPC/2015 (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e o entendimento interno do STJ, além da Súmula 182, que impedem o conhecimento do agravo nessas condições.

Parties
Agravante: BANCO DAYCOVAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Legalidade Tributária, Competência Do STJ, Súmula 182
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Legalidade Tributária Competência Do STJ Súmula 182

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Parties

BANCO DAYCOVAL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 repercussão da natureza constitucional do art.97 do CTN sobre a competência do STJ

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o art. 932, III, do CPC/2015 (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e o entendimento interno do STJ, além da Súmula 182, que impedem o conhecimento do agravo nessas condições.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se