AREsp 1876683 - DECISAO

AREsp 1876683 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte da decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo, o recurso correto é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto à parte que inadmitiu o recurso por ausência de requisitos de admissibilidade o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos exigidos pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, par. único, I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Pressupostos De Admissibilidade, Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Recursos Repetitivos Agravo Interno Fungibilidade Recursal Pressupostos De Admissibilidade Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há previsão legal expressa

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte da decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo, o recurso correto é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto à parte que inadmitiu o recurso por ausência de requisitos de admissibilidade o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos exigidos pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, par. único, I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se