AREsp 1534942 - DECISAO

AREsp 1534942 - DECISAO

Não se conhece do agravo porque a decisão combatida, proferida com fundamento no art. 1.030, I, "b" do CPC/2015, deve ser impugnada por agravo interno no tribunal de origem, e, além disso, a agravante não impugnou especificamente o fundamento autônomo de inadmissibilidade relativo ao não atendimento do requisito previsto nos arts. 541, § único, do CPC/1973 e 255, § 1º, do RISTJ, atraindo a Súmula 182/STJ; assim, incide o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: Município de São Paulo; Agravado: parte contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (não Conheço)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Competência Do Juízo De Admissibilidade
Processual Civil Tributário Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal Súmula 182/stj Competência Do Juízo De Admissibilidade

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Parties

Município de São Paulo

Agravante

parte contribuinte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (não Conheço)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC/2015
  2. 2 necessidade de impugnação específica de fundamento autônomo da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 verificação da usurpação de competência pelo Tribunal de origem no exame de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo porque a decisão combatida, proferida com fundamento no art. 1.030, I, "b" do CPC/2015, deve ser impugnada por agravo interno no tribunal de origem, e, além disso, a agravante não impugnou especificamente o fundamento autônomo de inadmissibilidade relativo ao não atendimento do requisito previsto nos arts. 541, § único, do CPC/1973 e 255, § 1º, do RISTJ, atraindo a Súmula 182/STJ; assim, incide o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.