AREsp 1871459 - DECISAO

AREsp 1871459 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto do dissídio interpretativo e não realizou o cotejo analítico exigido para comprovar divergência jurisprudencial, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ; assim, o recurso especial é inadmissível. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA BEATRIZ RABELO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Dano Moral, Cobrança Indevida
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Dano Moral Cobrança Indevida

Case Brief

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Parties

MARIA BEATRIZ RABELO DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da não indicação precisa dos dispositivos legais e da falta de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial
  2. 2 Caracterização do dano moral in re ipsa em caso de fraude bancária e descontos indevidos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto do dissídio interpretativo e não realizou o cotejo analítico exigido para comprovar divergência jurisprudencial, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ; assim, o recurso especial é inadmissível. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se. Intimem-se.