AREsp 1866524 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e o art. 932, III, do CPC/2015; alegações genéricas sobre inaplicabilidade da Súmula 7 e necessidade de reexame das provas são insuficientes para afastar a inadmissão.

Parties
Agravante: SÉRGIO RICARDO FOLSTER; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão

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Parties

SÉRGIO RICARDO FOLSTER

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas
  3. 3 necessidade de demonstrar que a matéria não exige reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e o art. 932, III, do CPC/2015; alegações genéricas sobre inaplicabilidade da Súmula 7 e necessidade de reexame das provas são insuficientes para afastar a inadmissão.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.