AREsp 1860874 - DECISAO

AREsp 1860874 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, incluindo a necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: LUIZ CLÁUDIO MARINS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Fungibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 83/stj Fungibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial

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Parties

LUIZ CLÁUDIO MARINS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade da aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando cabível agravo de instrumento e a parte interpõe apelação

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, incluindo a necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Intimem-se