AREsp 1847096 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica o fundamento 'ausência de similitude fática' que justificou a inadmissão do recurso especial, não trazendo novos argumentos aptos a modificar a conclusão da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: EDNALVA GOMES DE SOUSA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

EDNALVA GOMES DE SOUSA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973)
  3. 3 necessidade de impugnação total, objetiva e pormenorizada da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica o fundamento 'ausência de similitude fática' que justificou a inadmissão do recurso especial, não trazendo novos argumentos aptos a modificar a conclusão da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa por conduta processual indevida (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015).