AREsp 1806255 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; as razões trazidas no agravo interno foram genéricas e incapazes de desconstituir os fundamentos da decisão agravada, em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: ADRIANO VALENSUELA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

ADRIANO VALENSUELA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 (art. 544 do CPC/1973)
  3. 3 insuficiência de alegações genéricas para viabilizar agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; as razões trazidas no agravo interno foram genéricas e incapazes de desconstituir os fundamentos da decisão agravada, em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Advertência sobre possibilidade de aplicação de multa por conduta processual indevida nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.