AREsp 1612022 - ACORDAO

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Verificou-se que o acórdão dos embargos de declaração não se manifestou de forma específica sobre elementos probatórios e questões suscitadas (decisão que decretou a interdição provisória e definitiva, laudos médicos e erro material), configurando omissão na fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; por...

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Parties
Agravante: Fávila Ribeiro - Espólio; Autor/agravado: Banco do Brasil S/A; Assistente Litisconsorcial: Péricles Ribeiro Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Capacidade Civil / Interdição, Capitalização De Juros, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Capacidade Civil / Interdição Capitalização De Juros +1 more

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Parties

Fávila Ribeiro - Espólio

Agravante

Banco do Brasil S/A

Autor/agravado

Péricles Ribeiro Neto

Assistente Litisconsorcial

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC por omissão no acórdão dos embargos de declaração
  2. 2 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932 CPC/2015 e art. 253 RISTJ)
  3. 3 validade de contratos celebrados por pessoa posteriormente interditada e efeitos retroativos da interdição

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão dos embargos de declaração não se manifestou de forma específica sobre elementos probatórios e questões suscitadas (decisão que decretou a interdição provisória e definitiva, laudos médicos e erro material), configurando omissão na fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; por isso, deu-se parcial provimento ao agravo interno para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar a prolação de novo acórdão sanando as omissões apontadas, preservando-se prejudicadas as demais questões do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração proferido pelo Tribunal de origem
  • Determinar que outro acórdão seja proferido, sanando as omissões relativas às datas das decisões que decretaram a interdição provisória e definitiva do réu e sobre os demais documentos juntados que se alegam comprobatórios de sua incapacidade, bem como acerca do erro material apontado