AREsp 1768026 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula 83/STJ, não apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ que demonstrassem a desarmonia necessária para viabilizar o conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Honorários Recursais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar súmula e viabilizar recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula 83/STJ, não apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ que demonstrassem a desarmonia necessária para viabilizar o conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Eventual recurso contra este acórdão estará sujeito às normas do CPC/2015, inclusive quanto à aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015).