AREsp 1854538 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação concreta a todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, o habeas corpus de ofício não se presta para suprir a análise de mérito de recurso que não cumpriu os requisitos de admissibilidade.
- Parties
- Agravante: ROBERTO MACHADO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Habeas Corpus De Ofício, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
ROBERTO MACHADO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 incidência da Súmula 182 do STJ
- 3 contra-razões do Ministério Público estadual não vinculam o juízo de admissibilidade do STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação concreta a todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, o habeas corpus de ofício não se presta para suprir a análise de mérito de recurso que não cumpriu os requisitos de admissibilidade.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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