AREsp 1891565 - DECISAO

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Não conhecer do recurso em razão da ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado que subscreveu o agravo e o recurso especial, vício não sanado após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ e da jurisprudência indicada; determinou‑se, se houver prévia...

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Parties
Agravante: MUNICIPIO DE CUMARU DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Representação De Ente Público, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno, Súmula
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Representação De Ente Público Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Súmula

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Parties

MUNICIPIO DE CUMARU DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado que subscreveu o agravo e o recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03 (CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação)
  3. 3 Irregularidade da representação processual e inércia da parte após intimação para sanar o vício

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em razão da ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado que subscreveu o agravo e o recurso especial, vício não sanado após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ e da jurisprudência indicada; determinou‑se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...