AREsp 1899618 - DECISAO

AREsp 1899618 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, aplicando-se as regras de admissibilidade processual pertinentes; além disso, não foi comprovado o feriado local no ato, o que impede regularização posterior, e determinou-se, se houver honorários fixados, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: DALVA SOUZA CUBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

DALVA SOUZA CUBE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Requisitos de admissibilidade aplicáveis conforme data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, aplicando-se as regras de admissibilidade processual pertinentes; além disso, não foi comprovado o feriado local no ato, o que impede regularização posterior, e determinou-se, se houver honorários fixados, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.