AREsp 1903974 - DECISAO

AREsp 1903974 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houveram honorários fixados nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e o não conhecimento do recurso foi proferido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: EDINALDO R PEREIRA APARECIDA; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Gratuidades
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local Gratuidades

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

EDINALDO R PEREIRA APARECIDA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 prazo de 15 dias úteis para interposição do agravo (art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042, caput, e 219, caput, CPC)
  2. 2 incidência do Código de Processo Civil aplicável conforme data de publicação da decisão impugnada (Enunciados Administrativos STJ n.os 02 e 03)
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local (§6º do art. 1.003 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houveram honorários fixados nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e o não conhecimento do recurso foi proferido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.