AREsp 1903548 - DECISAO

AREsp 1903548 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 04/09/2020 e agravo em 23/02/2021), sendo manifestamente intempestivo; ademais, os embargos de declaração opostos não são recurso cabível para interromper o prazo, razão pela qual não se conhece do recurso, com determinação de majoração de...

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Parties
Agravante: CAPUCHE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CAPUCHE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 qual é o Código de Processo Civil aplicável conforme data de publicação da decisão impugnada
  2. 2 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 se a interposição de embargos de declaração interrompe o prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 04/09/2020 e agravo em 23/02/2021), sendo manifestamente intempestivo; ademais, os embargos de declaração opostos não são recurso cabível para interromper o prazo, razão pela qual não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, majorar em desfavor da parte recorrente o importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.