AREsp 1904589 - DECISAO

AREsp 1904589 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente incabível: o meio escolhido (art. 1.015 CPC) é inadequado para impugnar decisão que inadmite recurso especial, devendo ser interposto agravo do art. 1.042 dirigido à Presidência do Tribunal de origem; ademais, não se aplica o princípio da fungibilidade por haver erro grosseiro na escolha do recurso; mesmo admitindo-se tal princípio, o recurso seria intempestivo, pois foi interposto fora do prazo legal (intimação em 15/05/2018 e interposição em 13/07/2018). Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se estes já haviam sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrentes: DJELMA DE SALES SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Com Fundamento No Art. 1.015 Do CPC / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Princípio Da Fungibilidade, Honorários Advocatícios, Procedimento Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Princípio Da Fungibilidade Honorários Advocatícios Procedimento Recursal

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Parties

DJELMA DE SALES SANTOS e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo Interposto Com Fundamento No Art. 1.015 Do CPC / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incabimento do agravo de instrumento para atacar inadmissão de recurso especial
  2. 2 recurso cabível para inadmissão de apelo especial (art. 1.042 CPC)
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente incabível: o meio escolhido (art. 1.015 CPC) é inadequado para impugnar decisão que inadmite recurso especial, devendo ser interposto agravo do art. 1.042 dirigido à Presidência do Tribunal de origem; ademais, não se aplica o princípio da fungibilidade por haver erro grosseiro na escolha do recurso; mesmo admitindo-se tal princípio, o recurso seria intempestivo, pois foi interposto fora do prazo legal (intimação em 15/05/2018 e interposição em 13/07/2018). Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se estes já haviam sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade...