AREsp 1768409 - DECISAO

AREsp 1768409 - DECISAO

O agravo não pode ser conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a argumentos genéricos sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, sendo aplicáveis, por analogia, o princípio da dialeticidade recursal e a Súmula 182/STJ, além da confirmação da exigência prevista no art. 932, III, do CPC/2015. Em consequência, não se conhece do agravo; aplica-se também a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso (art. 544 §4º I do CPC/73 e art. 932 III do CPC/2015)
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo que não refuta especificamente todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não pode ser conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a argumentos genéricos sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, sendo aplicáveis, por analogia, o princípio da dialeticidade recursal e a Súmula 182/STJ, além da confirmação da exigência prevista no art. 932, III, do CPC/2015. Em consequência, não se conhece do agravo; aplica-se também a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ