AREsp 1899222 - DECISAO

AREsp 1899222 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não apresentou a cadeia completa de procurações (Súmula 115/STJ) e deixou de regularizar a representação processual quando intimada, limitando-se a juntar apenas substabelecimento sem a procuração originária, o que impede o conhecimento do recurso; fundamenta-se, ainda, no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BENEDITO ADALBERTO CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração, Substabelecimento, Preparo, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Procuração Substabelecimento Preparo Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

BENEDITO ADALBERTO CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 substabelecimento sem procuração originária não subsiste

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não apresentou a cadeia completa de procurações (Súmula 115/STJ) e deixou de regularizar a representação processual quando intimada, limitando-se a juntar apenas substabelecimento sem a procuração originária, o que impede o conhecimento do recurso; fundamenta-se, ainda, no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.