AREsp 1862003 - DECISAO

AREsp 1862003 - DECISAO

Não conheço do agravo por violação ao princípio da dialeticidade, pois os agravantes não impugnaram especificamente e em sua totalidade os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/15), em particular não atacaram o fundamento relativo à necessidade de análise de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ), impedindo o desentranhamento do óbice que justificou a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: GISLAINE CRISTINA RAMOS BAUMANN CALEGARI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento/adesão Ao Juízo De Admissibilidade
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Súmula 5/stj Súmula 7/stj

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Parties

GISLAINE CRISTINA RAMOS BAUMANN CALEGARI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento/adesão Ao Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da dialeticidade (ônus de impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida)
  2. 2 Necessidade de evitar reexame de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ)
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por violação ao princípio da dialeticidade, pois os agravantes não impugnaram especificamente e em sua totalidade os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/15), em particular não atacaram o fundamento relativo à necessidade de análise de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ), impedindo o desentranhamento do óbice que justificou a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.