AREsp 1904432 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos citados do Código de Processo Civil; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem, e utilizou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ como fundamento para o não conhecimento.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DA TERRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade Do Recurso, Prazo Recursal, Majoração De Honorários Advocatícios, Feriado Local E Comprovação, Aplicação Do Código De Processo Civil De 1973 E Do Código De Processo Civil De 2015
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Do Recurso Prazo Recursal Majoração De Honorários Advocatícios Feriado Local E Comprovação Aplicação Do Código De Processo Civil De 1973 E Do Código De Processo Civil De 2015

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Parties

COMPANHIA DA TERRA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior quando não comprovado feriado local no ato de interposição (art. 1.003 §6º CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos citados do Código de Processo Civil; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem, e utilizou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ como fundamento para o não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.