AREsp 1903087 - DECISAO

AREsp 1903087 - DECISAO

Não conhecer do agravo por irregularidade no preparo do recurso especial, uma vez que o comprovante apresentado não contém a sequência numérica do código de barras, a parte não sanou o vício no prazo e o pedido de reconsideração não interrompeu o prazo; aplica-se a Súmula 187 do STJ e determina-se a deserção do recurso, com majoração dos honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado.

Parties
Recorrente: AUTO POSTO SHOPPING LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo, Deserção, Pedido De Reconsideração, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Preparo Deserção Pedido De Reconsideração Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO SHOPPING LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo do recurso especial (comprovante de pagamento e código de barras)
  2. 2 possibilidade de conversão de pedido de reconsideração em agravo interno
  3. 3 incidência da Súmula 187 do STJ por deserção

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por irregularidade no preparo do recurso especial, uma vez que o comprovante apresentado não contém a sequência numérica do código de barras, a parte não sanou o vício no prazo e o pedido de reconsideração não interrompeu o prazo; aplica-se a Súmula 187 do STJ e determina-se a deserção do recurso, com majoração dos honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis.
  • Publique-se.