AREsp 1873389 - DECISAO

AREsp 1873389 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada acerca da incidência da Súmula 7/STJ, violando o princípio da dialeticidade; por consequência, aplica-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/15, não conhecendo-se do agravo.

Parties
Agravante: MANOEL ANTONIO SENDAS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo (artigo 1042 Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/15
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/15

Case Brief

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Parties

MANOEL ANTONIO SENDAS FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (artigo 1042 Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade por ausência de impugnação específica
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/15 para não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada acerca da incidência da Súmula 7/STJ, violando o princípio da dialeticidade; por consequência, aplica-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/15, não conhecendo-se do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.