AREsp 1902567 - DECISAO

AREsp 1902567 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (acórdão recorrido intimado em 12/03/2020; recurso especial interposto em 01/06/2020), razão pela qual é manifestamente intempestivo, não podendo ser conhecido, nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219 do CPC; além disso, não foi observada a exigência do § 6º do art. 1.003 do CPC quanto à comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do...

Parties
Recorrente: STRATEGY CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

STRATEGY CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade recursal conforme CPC vigente à época
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (acórdão recorrido intimado em 12/03/2020; recurso especial interposto em 01/06/2020), razão pela qual é manifestamente intempestivo, não podendo ser conhecido, nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219 do CPC; além disso, não foi observada a exigência do § 6º do art. 1.003 do CPC quanto à comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do...

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.