AREsp 1852777 - DECISAO

AREsp 1852777 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desconformidade com o art. 1.021, § 1º do CPC/2015, incidindo a Súmula 182/STJ, e porque a decisão agravada restou amparada pela ausência de fundamentação adequada (Súmula 7/STJ); por fim, determinou-se a majoração dos honorários em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Por tudo isso, não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Execução Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 inadmissão por aplicação da Súmula 7/STJ devido à falta de fundamentação adequada

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desconformidade com o art. 1.021, § 1º do CPC/2015, incidindo a Súmula 182/STJ, e porque a decisão agravada restou amparada pela ausência de fundamentação adequada (Súmula 7/STJ); por fim, determinou-se a majoração dos honorários em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Por tudo isso, não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.